A moção de censura em Portugal nos últimos 35 anos, a sua utilização como instrumento político de controlo
Abstract
O presente artigo intenta plasmar o uso da moção de censura enquanto instituto
de controlo político do Governo na actividade parlamentar portuguesa das
últimas três décadas. Da análise às diversas legislaturas e sessões legislativas
dos vários governos constitucionais sistematizam-se aqueles mecanismos de
controlo com referência à responsabilidade política do Governo.
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