Labor law and meeting basic human needs: A look from fundamental rights

Authors

Abstract

Labor law can be examined from the perspective of its relationship with human dignity, social justice, citizenship, democracy, and legitimization of the capitalist system of production. Still, little has been said about its possible relationship with the satisfaction of the basic human needs of workers, a theme that is addressed in this article, in which the inductive method is adopted, supported by bibliographic and documentary review. The research throughout the article led to the conclusion that there is a close link between Labor Law and the satisfaction of the basic human needs of Brazilian workers and their families and that these needs are defined by Constitution of the Republic of 1988 by granting fundamental rights to workers.

Keywords:

Basic human needs, labor law, fundamental rights at work.

Author Biographies

Cleber Lúcio de Almeida, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil

Cleber Lúcio de Almeida é juiz do trabalho e professor universitário. Possui um pós-doutorado em Direito pela Universidad Nacional de Córdoba, e é doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais e mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. É professor da graduação e da pós-graduação strictu sensu da Pontificia Universidade Católica de Minas Gerais, juiz do trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região e integrante do Grupo de Pesquisa e Extensão Capitalismo e Proteção Social na Perspectiva dos Direitos Humanos e Fundamentais do Trabalho da Pontificia Universidade Católica de Minas Gerais. Sua filiação institucional corresponde ao programa de pós-graduação da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Seu correio eletrônico é cleberlucioalmeida@gmail.com. ORCID https://orcid.org/0000-0001-8345-825X

Wânia Guimarães Rabêllo de Almeida, Instituto Freedom, Brasil

Wânia Guimarães Rabêllo de Almeida é advogada e professora universitária. Possui um pós-doutorado em Direito pela Universidad Nacional de Córdoba. É doutora e mestra em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, e professora do Centro de Estudos em Direito e Negócios. É integrante do Grupo de Pesquisa e Extensão Capitalismo e Proteção Social na Perspectiva dos Direitos Humanos e Fundamentais do Trabalho da Pontificia Universidade Católica de Minas Gerais. Sua filiação institucional é o Instituto Freedom. Seu correio eletrônico é waniarabello.adv@gmail.com. ORCID https://orcid.org/0000-0003-1945-0557.